Terreno com área total de 311,10m², correspondente ao Lote 07 da quadra C, do plano de loteamento e arruamento denominado “Jardim Santa Bárbara”, situado no bairro do Itapetinga, perímetro urbano da Cidade e Comarca de Atibaia. Contribuinte nº 03.027.006.00-0102194. Matrícula nº 80.466 do CRI de Atibaia/SP. OBS.: Consta na Av.01 e Av.04 da citada matrícula, as seguintes restrições urbanísticas ao loteamento Jardim Santa Bárbara: O lote compromissado não poderá ser subdividido; as construções obedecerão rigorosamente às seguintes normas: a) no lote comprometido, não será construída mais de uma casa e respectivas dependências; b) a construção principal obedecerá os seguintes recuos mínimos: 4,00m do alinhamento da rua; 2,00m de uma das divisas laterais do terreno; 8,00m da divisa dos fundos. O critério para a medida dos referidos recuos, no caso de terreno irregular, será o que a Prefeitura Municipal adotar. Nos lotes de esquina ou com frente para duas ruas, o recuo de frente poderá ser reduzido até 2,00m com relação à rua de menor importância, a juízo da vendedora; c) qualquer construção só poderá ser feita, depois de aprovada pela Vendedora (enquanto no regime de compromisso) e pela Prefeitura Municipal as respectivas plantas, e de obtido o Alvará de Licença, devendo, portanto, obedecer aos regulamentos municipais em vigor ao tempo da construção, além daqueles estipulados no contrato; d) a construir, de acordo com as determinações do Código Sanitário, uma fossa séptica; e) os encanamentos de água e esgoto poderão atravessar o lote dentro de dois metros das suas divisas, pelo que o comprador, desde já, se compromete a permitir a passagem, se for exigida, assim como se compromete a permitir o escoamento das águas pluviais dos lotes vizinhos, através do lote compromissado, quando a confrontação dos referidos lotes assim o exigir. As condições constantes desta cláusula, que serão inscritas no Registro de Imóveis, quando for outorgada a escritura definitiva de venda e compra, só poderão ser alteradas por acordo escrito da vendedora, do comprador e dos compromissários ou proprietários dos lotes vizinhos. OBSERVAÇÃO: Conforme Cadastro na Prefeitura, o imóvel está localizado à Rua Santa Bárbara, nº 88, Jardim Santa Bárbara, Atibaia/SP. AVALIAÇÃO - R$ 550.000,00 (junho/2017), que será atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP. OBS: Conforme pesquisa realizada na Prefeitura da Estância de Atibaia (12.12.2019) sobre o referido imóvel Constam Débitos de IPTU/DIVIDA ATIVA, no valor total de R$ 36.246,60, cujos valores deverão ser atualizados até a data do leilão.