Dia: 18 de outubro de 2019
  Horário: 20h16

LEILÃO PARTICULAR

ModalidadeOnline
Local do leilãoRUA MARIA PAULA, 36 - 6º ANDAR - SÃO PAULO/SP
Aguardando datas
AberturaFechamentoLance Inicial
--R$ 1.600.000,00

DAS REGRAS DO LEILÃO - As regras aqui dispostas são estabelecidas de acordo com a legislação pertinente e/ou normas referentes a leilões Extrajudiciais.

 

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS – Para participar dos leilões/praças divulgados no Portalwww.publicumleiloes.com.bro usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

 

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor – menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

 

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

 

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da PUBLICUM – Gestor Judicial.

 

Não poderão ofertar lances:

 

1.       tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;

2.       os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3.       o juiz, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça;

4.       menores, serventuários da justiça ligados ao leilão, leiloeiro/pregoeiro/porteiro de auditório e equipe, parentes e/ou afins dos mesmos.

 

DO IMÓVEL – O Imóvel será entregue em caráter “ad-corpus”, de forma que as áreas do Imóvel mencionadas no presente edital e site do leiloeiro, dentre outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e as fotos do imóvel divulgadas são apenas ilustrativas. O Imóvel caso passe ao domínio do Arrematante, será transmitido no estado em que se encontra física e documentalmente, não podendo o Arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização, sendo responsável, no momento oportuno, por todas as providências e despesas relativas à desocupação, esteja referido Imóvel locado, arrendado.

O Arrematante responderá por todas as providências e despesas relativas à execução do Imóvel. Os Comitentes não responderão pelo levantamento de eventual restrição imposta por zoneamento/uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, assim como direitos e deveres constantes das especificações/convenções de condomínio, quando houver, cabendo ao Arrematante obter as informações atinentes, bem como adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, licenças, atestados e demais documentos nos competentes órgãos públicos/autarquias, se necessário for.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas ao imóvel apregoado pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

 

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o imóvel a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a PUBLICUM GESTORA JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail[email protected], com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante.

 

DO LEILÂO – OLEILÃO ÚNICOserá realizado com Início no dia16 de setembro de 2019, às 11:40h. Encerramento em 16 de outubro de 2019, às 11:40h., com lance mínimo igual ou superior aR$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais),no site www.publicumleiloes.com.br e estará a cargo do Leiloeiro Oficial, Sr. Wanderley Samuel Pereira, matriculado na JUCESP sob nº 981, com escritório à Rua Maria Paula, 36 - 6º andar, Bela Vista, São Paulo/SP. A Comitente, entregará o bem em 60 dias contados da data do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro. Será considerado maior lance o maior valor nominal, igual ou superior ao lance mínimo.OBSERVAÇÃO:quem arrematar o imóvel abaixo, levará também os móveis e utensílios que o guarnecem.  

 

DO LEILOEIRO – O Leilão será realizado pelo Leiloeiro Oficial Sr. Wanderley Samuel Pereira JUCESP 981 e Gestora Judicial devidamente credenciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por MEIO ELETRÔNICO através do Portalwww.publicumleiloes.com.br.

 

DA VOZ DO CONDUTOR DO LEILÃO – Se estiver ativo, o usuário poderá acompanhar a praça, ouvindo a voz do condutor, através do Portalwww.publicumleiloes.com.br.

 

DOS LANCES – Os lances serão ofertados somente através do Portalwww.publicumleiloes.com.bre divulgadoson line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

                                 

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portalwww.publicumleiloes.com.br– Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

 

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis.

 

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portalwww.publicumleiloes.com.br- GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

 

DOS DÉBITOS –Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.

 

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O Arrematante deverá na mesma data em que pagar o Preço, pagar a comissão ao leiloeiro no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do Preço, mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do leiloeiro Sr. Wanderley Samuel Pereira, matriculado na JUCESP sob o nº 981: Banco Itaú S/A, agência nº 0349, C/C nº 08187-7.

 

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

 

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo Leiloeiro após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro.

 

DO PAGAMENTO – O interessado que ofertar maior lance será vencedor e, a partir desse momento, considerado arrematante. O Arrematante terá prazo de 24 (vinte e quatro) horas, depois de comunicado expressamente pelo leiloeiro, para efetuar o pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, obedecendo a todas as demais condições previstas neste Edital. No caso do não cumprimento pelo Arrematante da obrigação assumida no prazo estabelecido, perderá o Arrematante, automaticamente, o direito de adquirir o bem, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos e demais sanções judiciais.

 

CONDIÇÃO DE PAGAMENTO - O preço corresponderá ao valor de arrematação, obtido após os lances, que será sempre igual ou superior ao lance mínimo, indicado na descrição do respectivo lote (“Preço”). O Preço deverá ser pago à vista, em moeda nacional, em até 24 (vinte e quatro) horas após confirmação pelo leiloeiro da arrematação do respectivo Contrato, mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do leiloeiro Sr. Wanderley Samuel Pereira, matriculado na JUCESP sob o nº 981: Banco Itaú S/A, agência nº 0349, C/C nº 08187-7.

Após a realização do pagamento, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por e-mail[email protected].

 

Assim que forem confirmados os pagamentos realizados pelo arrematante, e cumpridos os trâmites legais, será expedido o competente documento de arrematação, para que sejam efetuados os devidos registros públicos.

 

DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do imóvel arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 695, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro (5%).

 

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

 

DO REGISTRO – O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda” perante um Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo /SP. Eventuais despesas relativas ao registro serão de responsabilidade do Leiloeiro Oficial.

 

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71 e o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem comocaputdo artigo 335, do Código Penal.

 

DA ENTREGA DOS BENS – A transferência do registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após os trâmites legais e pagamento das devidas taxas e impostos.

 

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO ARREMATANTE - Em até dois dias após efetuado o pagamento do Preço e da comissão de leiloeiro, conforme descrito neste Edital , o Arrematante, pessoa física, deverá apresentar ao leiloeiro, por meio eletrônico ou pessoalmente, cópia dos seguintes documentos: (a) RG/RNE e CPF, inclusive de seu cônjuge, quando for o caso; (b) comprovante de residência; (c) certidão de casamento e pacto antenupcial, se houver, ou certidão de nascimento/declaração de estado civil de solteiro. Caso o Arrematante seja estrangeiro, deverá ter permanência legal e definitiva no país. Os menores de 18 (dezoito) anos e incapazes só poderão participar se emancipados ou assistidos/representados por seu representante legal.

Em caso de pessoa jurídica, além dos documentos pessoais de seus representantes, o Arrematante deverá apresentar cópia: (a) do CNPJ; (b) do ato constitutivo da sociedade; (c) da última alteração do contrato/estatuto social; e (d) prova de representação.

Em caso de representação por terceiros, o Arrematante deverá apresentar original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público com poderes específicos, em caráter irrevogável e irretratável, para aquisição dos direitos de crédito oriundos dos Contratos, bem como preencher ficha cadastral.

Lote 1902

MONGAGUÁ - 2.323m²
Sem licitante
Maior lanceN/D
UsuárioN/D

MONGAGUÁ - 2.323m²

Avenida Tiradentes, Município de Mongaguá. Um terreno, medindo 50,50m de frente para a Avenida Tiradentes, por 50,00m da frente aos fundos em ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 2.323,00m². Proprietária: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Matrícula nº 8.509 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Mongaguá. Cadastro Municipal: 01.5001.001.00. Consta na Av.01/8.509, da citada matrícula, que no imóvel foi construído uma COLÔNIA DE FÉRIAS com frente para a Av. Tiradentes, o qual recebeu o nº 10497 com a área de 1.810,75m², conforme se comprova pelo Alvará de Habitabilidade nº 3.545/2000, datado de 08/12/2000 e pela Certidão Negativa de Débitos do INSS sob o nº 004572012-21200041, arquivada no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Mongaguá/SP, na pasta nº 03, fls. 344 (Prenotação nº 16.254 em 06/07/2012). OBSERVAÇÃO: Referido imóvel é composto por 43 apartamentos com 23,46m cada, tipo suíte c/sacadas individuais, com ar condicionado, uma cama de casal e uma beliche e roupa de cama. Pavimento térreo: sala de TV, sala de jogos, restaurante, cozinha, cantina, copa para crianças, 02 cômodos para guardar materiais, banheiros: masculino/feminino e de empregados, vestiário de empregado, 01 quarto de apoio, depósito de material de limpeza, dispensa para guarda de gêneros alimentícios. Piscina, churrasqueira, estacionamento, portão automático, monitoramento por câmeras, portaria.

Imóvel poderá ser utilizado para fins residenciais.

A fim de viabilizar o negócio e efetuar alguns ajustes o comitente aceita propostas.

Valores atualizados

Avaliação3.200.000,00
Lance mínimo1.600.000,00
Incremento10.000,00
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