Dia: 18 de outubro de 2019
  Horário: 21h53

1ª V. C. SANTANA

ModalidadeOnline
Local do leilãoLARGO DE SANTANA, 152, SÃO PAULO/SP
Aguardando datas
AberturaFechamentoLance Inicial
--R$ 1.066.694,98

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana - SP, de acordo com a legislação pertinente e/ou normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

 

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS – Para participar dos leilões/praças divulgados no Portalwww.publicumleiloes.com.bro usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

 

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor – menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

 

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

 

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da PUBLICUM – Gestor Judicial.

 

Não poderão ofertar lances:

 

1.       tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;

2.       os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3.       o juiz, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça;

4.       menores, serventuários da justiça ligados ao leilão, leiloeiro/pregoeiro/porteiro de auditório e equipe, parentes e/ou afins dos mesmos.

 

DO IMÓVEL – O imóvel será vendido em caráter AD CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portalwww.publicumleiloes.com.bro usuário tem acesso às fotos e à descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

 

O arrematante adquire o imóvel no estado de conservação em que o mesmo se encontra e declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

 

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas ao imóvel apregoado pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

 

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o imóvel a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a PUBLICUM GESTORA JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail[email protected], com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante.

 

DA PRAÇA – O1º Leilãoterá início nodia 14/08/2018 às 12:00hs e se encerrará dia 17/08/2018 às 12:00hs, e o2º Leilão, que terá inicio no dia17/08/2018 às 12:01hse se encerrará no dia06/09/2018 às 12:00hs. Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou acima da avaliação (1º leilão) ou aquele que der lance não inferior a 60% do valor da avaliação atualizada ou 80% do valor da avaliação atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP, caso se trate de imóvel de incapaz (2º leilão). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do NCPC).

 

DO LEILOEIRO – A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Wanderley Samuel Pereira JUCESP 981 e Gestora Judicial devidamente credenciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por MEIO ELETRÔNICO através do Portalwww.publicumleiloes.com.br.

 

DA VOZ DO CONDUTOR DA PRAÇA – Se estiver ativo, o usuário poderá acompanhar a praça, ouvindo a voz do condutor, através do Portalwww.publicumleiloes.com.br.

 

DOS LANCES – Os lances serão ofertados somente através do Portalwww.publicumleiloes.com.bre divulgadoson line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

                                 

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

 

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portalwww.publicumleiloes.com.br– Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

 

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis.

 

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portalwww.publicumleiloes.com.br- GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

 

DOS DÉBITOS –Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.

 

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel.

 

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

 

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 694, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20, do Provimento CSM nº 1.625/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do imóvel arrematado no prazo de até 24 (vinte quatro) horas após a praça, através de TED ou guia de depósito judicial do Banco do Brasil, a qual será disponibilizada ao arrematante através do Portalwww.publicumleiloes.com.br, sob pena de se desfazer a arrematação.

 

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário a ser disponibilizado ao arrematante através do Portalwww.publicumleiloes.com.br, na seção “Minha Conta”.

 

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por e-mail[email protected], para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

 

Assim que forem confirmados os pagamentos realizados pelo arrematante, e cumpridos os trâmites legais, será expedido o competente Mandado Judicial, para que sejam efetuados os devidos registros públicos (artigo 140, parágrafo quarto, da Lei nº 11.101/2.005).

 

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do imóvel arrematado e à comissão do Leiloeiro.

 

DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do imóvel arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 695, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro (5%).

 

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

 

DO REGISTRO – O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda” perante o 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Eventuais despesas relativas ao registro serão de responsabilidade do Leiloeiro Oficial.

 

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71 e o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem comocaputdo artigo 335, do Código Penal.

 

DA ENTREGA DOS BENS – A transferência do registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da ordem judicial determinando tal fato, nos termos do art. 693 e § único do Código de Processo Civil.

Lote 1331

IMÓVEL COMERCIAL - SANTANA
Vendido
Maior lance1.066.694,98 (a vista)
UsuárioNORTH ADM

IMÓVEL COMERCIAL - SANTANA

BEM –A casa sob nº 152 da Rua Particular, com entrada pelo Largo SantAna nº 132, no 8º Subdistrito-Santana, Capital/SP e seu respectivo terreno, medindo 8,46m de frente para a rua Particular, por 25,20m, em ambos os lados, da frente aos fundos, onde tem a mesma metragem da frente, confrontando de um lado com o prédio nº 2.674 da Rua Voluntários da Pátria, antigo 478, de propriedade de Mario Antônio Proença, de outro lado com propriedade de Leonardo e José Scandura ou sucessores, e nos fundos com os herdeiros Debieux. Contribuinte Municipal nº: 069.163.0055-8. Matrícula nº 3.409 do 3º CRI/SP. OBSERVAÇÃO.: Consta na Av-09 da citada matrícula, que a Rua Particular, denomina-se atualmente Largo de Santana; Av-10, consta que referido imóvel atualmente confronta do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, com o prédio nº 148 da rua Particular, com entrada pelo Largo de Sant’Ana, do lado esquerdo com o prédio nº 2.764 da Rua Voluntários da Pátria e, nos fundos com o prédio nº 62, da Rua Garção Tinoco. Conforme Laudo de Avaliação, referido imóvel está localizado no Largo de Santana, nº 152, tratando-se de imóvel destinado a uso comercial com dois pavimentos na porção frontal, tendo subsolo sob a porção de fundos da construção e edícula, acostada às divisas de fundos e laterais do terreno. Segundo o Cadastro da municipalidade, referido imóvel tem a área construída de 189,00m². Piso térreo – área aproximada de 65,00m²: sala frontal, de fundos e intermediária, distribuição, escada ao piso superior, dois banheiros, lavabo e terraço na porção de fundos. Piso superior – área aproximada de 60,00m²: sala frontal, sala de fundos, sala intermediária, distribuição, escada ao piso inferior, dois banheiros, lavabo e dois terraços, um na porção frontal e outro na porção de fundos da construção. Subsolo – área aproximada de 30,00m²: duas salas, banheiro. Edícula – área aproximada de 34,00m²: trata-se de construção acostada às divisas laterais e de fundo do terreno destinada a uso comercial, constante de sala e banheiro, como observado no subsolo. Ônus: Consta na Av-12, da citada matrícula, Penhora nos Autos da Execução Trabalhista, Processo/ordem nº 02416200502902006, em trâmite na 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ajuizada por Janildo Leôncio da Silva contra Cooperativa de Profissionais da Área de Saúde ou Cooperativa de Profissionais da Área de Saúde – COOPERMULT e Hospital e Maternidade Voluntários Ltda; Av-13, Penhora de parte ideal correspondente a 35,555% do imóvel, nos autos de Execução Fiscal nº 0038634-12.2009.403.6182 (antigo nº 2009.61.82.038634-4), ajuizada pela Fazenda Nacional contra Hospital e Maternidade Voluntários Ltda; Av-15, Penhora exequenda; Av-17, Penhora nos Autos de Execução Fiscal, nº de ordem 982.209, em trâmite na Vara de Execuções Fiscais Estaduais – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ajuizada pela Secretaria da Fazenda em face de Voluntários Administração e Participações S/A, anteriormente denominada Hospital e Maternidade Voluntários Ltda.AVALIAÇÃO - R$ 844.000,00 (out/2014),que será atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP.   OBS:Conforme pesquisa realizada na Prefeitura Municipal de São Paulo/SP (25.06.2018) sobre o referido imóvel Não Constam Débitos de IPTU/DIVIDA ATIVA.

Valores atualizados

Avaliação1.066.694,98
Lance mínimo1.066.694,98
Incremento5.000,00
Lances1Visitas631